Termos de Serviço

Bem-vindo ao Pague Certo! Ao acessar ou utilizar a nossa plataforma, você concorda em cumprir e estar vinculado aos seguintes Termos de Serviço. Leia-os atentamente antes de prosseguir com a utilização dos nossos serviços.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar a plataforma Pague Certo através do login social (como Google OAuth) ou e-mail, você concorda expressamente com estes Termos de Serviço e com a nossa Política de Privacidade. Caso você não concorde com qualquer parte dos termos estabelecidos, não deverá utilizar a plataforma.

2. Descrição dos Serviços

O Pague Certo é uma plataforma SaaS (Software as a Service) multi-tenant focada em profissionais autônomos, fornecendo as seguintes ferramentas operacionais:

• Criação e exibição de vitrines digitais personalizadas de serviços/produtos;
• Sistema de agendamento online de horários para clientes finais;
• Ferramenta de Ponto de Venda (PDV) móvel com geração e confirmação de pagamentos Pix em tempo real;
• Integração com gateway de pagamentos (split de transações).

3. Responsabilidade pelo Uso e Vendas

Ao utilizar a plataforma para oferecer seus serviços e efetuar cobranças, você reconhece que:

• Responsabilidade Comercial: Você é o único e exclusivo responsável pela qualidade, entrega, garantias, precificação e cumprimento de todos os serviços que anuncia e vende através da sua loja/vitrine no Pague Certo.
• Relação de Consumo: O Pague Certo atua apenas como intermediador de tecnologia. Toda e qualquer relação comercial ou disputa de consumo estabelecida entre você e seus clientes finais é de sua inteira responsabilidade, estando a plataforma isenta de litígios dessa natureza.
• Conformidade Legal: Você se compromete a utilizar a plataforma em conformidade com as leis vigentes e a não comercializar serviços ilícitos ou proibidos por lei.

4. Tarifas e Integração de Pagamento

Para o processamento das vendas na vitrine e no PDV, o Pague Certo utiliza o sistema de Split de Pagamentos do Mercado Pago.

• A plataforma retém automaticamente uma taxa de 1% sobre o valor de cada transação processada a título de taxa de serviço pelo uso do software.
• Você é responsável por configurar e manter vinculada a sua própria conta do Mercado Pago via fluxo OAuth seguro para o correto recebimento dos valores e splits.

5. Limitação de Responsabilidade

O Pague Certo busca assegurar a maior estabilidade e eficiência possíveis. No entanto, você concorda que:

• Falhas em Gateways de Terceiros: O Pague Certo não se responsabiliza por falhas, instabilidades, atrasos de liquidação, estornos ou bloqueios ocorridos diretamente nos gateways de pagamento parceiros (como o Mercado Pago).
• Indisponibilidade de APIs: O Pague Certo depende de integrações de terceiros (como as APIs do Google, Mercado Pago e provedores de infraestrutura de banco de dados). Não nos responsabilizamos por indisponibilidades temporárias decorrentes de falhas técnicas dessas APIs externas.
• Lucros Cessantes: Em nenhuma hipótese o Pague Certo será responsável por lucros cessantes, perdas financeiras ou danos indiretos gerados por falhas de conexão ou períodos de manutenção programada da plataforma.

6. Rescisão e Exclusão

O Pague Certo reserva-se o direito de suspender ou cancelar o acesso de qualquer usuário que violar estes termos, praticar atividades fraudulentas ou prejudicar a integridade da plataforma. Você também poderá solicitar o encerramento de sua conta e exclusão de seus dados a qualquer momento.

7. Alterações nos Termos

Estes Termos de Serviço podem ser modificados a qualquer momento para refletir melhorias do produto ou adequações legais. O uso continuado da plataforma após a publicação de novos termos constitui sua aceitação tácita das alterações.

8. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.